O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais = The duty to state reasons for judicial decisions as control of the application of judicial precedents

Principais autores: Garcia, Thaís Aurélia, Almeida, Vinícius Gonçalves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Defensoria Pública da União (DPU) 2017
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