Qual a força argumentativa dos precedentes no Direito Tributário brasileiro? = What is the argumentative force of precedents in the Brazilian Tax Law?

Autor principal: Halperin, Eduardo Kowarick
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Efeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
Princípio da segurança jurídica
Capacidade tributária
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164968

Documentos relacionados