Qual a força argumentativa dos precedentes no Direito Tributário brasileiro? = What is the argumentative force of precedents in the Brazilian Tax Law?

Autor principal:	Halperin, Eduardo Kowarick
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Efeito vinculante Decisão judicial Motivação da sentença Princípio da segurança jurídica Capacidade tributária
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