Qual a força argumentativa dos precedentes no Direito Tributário brasileiro? = What is the argumentative force of precedents in the Brazilian Tax Law?

Autor principal: Halperin, Eduardo Kowarick
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649682024-05-28 Qual a força argumentativa dos precedentes no Direito Tributário brasileiro? = What is the argumentative force of precedents in the Brazilian Tax Law? Halperin, Eduardo Kowarick Efeito vinculante Decisão judicial Motivação da sentença Princípio da segurança jurídica Capacidade tributária 2022-05-30T19:36:00Z 2022-05-30T19:36:00Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 156-175, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164968 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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