Quem define a ratio decidendi de um precedente? Uma análise prática da técnica da distinção (distinguishing) no REsp 1.339.313/RJ

Autor principal:	Ravache, Alex Quaresma
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:	Precedente judicial Motivação da sentença Efeito vinculante Fundamentos da sentença Precedentes judiciais
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