O campo de vigência dos fundamentos decisórios do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ frente à Lei nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Marques, Mauro Luiz Campbell
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: OAB 2022
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