O campo de vigência dos fundamentos decisórios do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ frente à Lei nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
OAB
2022
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