O campo de vigência dos fundamentos decisórios do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ frente à Lei nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Marques, Mauro Luiz Campbell
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	OAB 2022
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