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O direito aos serviços de saneamento básico e o princípio da dignidade da pessoa humana

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Authors: Gonçalves, Benedito, Cascão, Janaína Gomes Aguiar
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: OAB Editora 2023
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Saneamento básico, atividades, aspectos jurídicos
Saneamento básico, atividades, regulamentação
Saneamento básico, atividades, legislação
Princípio da dignidade da pessoa humana
Covid-19, aspectos jurídicos
inconstitucionalidade das leis
Supremo Tribunal Federal (STF)
STF
Proteção da dignidade da pessoa humana
2019-nCoV disease
COVID 19
COVID19
Doença coronavirus-19
Doença do coronavírus 2019
Infecção nCoV-2019
Infecção pelo novo coronavírus 2019
Pandemia COVID-19
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade da lei
Inconstitucionalidade de lei
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172881

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