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O direito aos serviços de saneamento básico e o princípio da dignidade da pessoa humana

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Principais autores: Gonçalves, Benedito, Cascão, Janaína Gomes Aguiar
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: OAB Editora 2023
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Saneamento básico, atividades, aspectos jurídicos
Saneamento básico, atividades, regulamentação
Saneamento básico, atividades, legislação
Princípio da dignidade da pessoa humana
Covid-19, aspectos jurídicos
inconstitucionalidade das leis
Supremo Tribunal Federal (STF)
STF
Proteção da dignidade da pessoa humana
2019-nCoV disease
COVID 19
COVID19
Doença coronavirus-19
Doença do coronavírus 2019
Infecção nCoV-2019
Infecção pelo novo coronavírus 2019
Pandemia COVID-19
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade da lei
Inconstitucionalidade de lei
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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