O direito aos serviços de saneamento básico e o princípio da dignidade da pessoa humana
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Gonçalves, Benedito, Cascão, Janaína Gomes Aguiar |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
OAB Editora
2023
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Assuntos: | |
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