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Desafios e dúvidas na implementação de unidades regionais do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Na minha lista:
Autor principal: Rolt, Amanda Pauli de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2023
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Saneamento básico, regulação
Saneamento básico, jurisprudência
Município, saneamento
Agência reguladora
Governança
Políticas públicas, saneamento
Competência da União, saneamento
Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos
Serviço de água e esgotos, projeto de lei, São Paulo (SP)
Agência administrativa
Agência governamental
Agências reguladoras
Órgão regulador
Política pública
Políticas governamentais
Serviço de água e esgoto
Serviço urbano de água e esgoto
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171823

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