Desafios e dúvidas na implementação de unidades regionais do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Autor principal:	Rolt, Amanda Pauli de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Saneamento básico, regulação Saneamento básico, jurisprudência Município, saneamento Agência reguladora Governança Políticas públicas, saneamento Competência da União, saneamento Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos Serviço de água e esgotos, projeto de lei, São Paulo (SP) Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Política pública Políticas governamentais Serviço de água e esgoto Serviço urbano de água e esgoto
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