Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG.
Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá-MG.
Autor principal: | Macêdo, Marcus Paulo Queiroz |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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