Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG.

Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá-MG.

Autor principal: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Liminar, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Serviço de água e esgotos, taxas, cobrança, Brasil
Minas Gerais (MG). Tribunal de Justiça, jurisprudência
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