Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Barroso, Luís Roberto
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Estado federal, competência, Brasil
Saneamento básico, Brasil
Saneamento básico, aspectos constitucionais, Brasil
Águas públicas, aspectos constitucionais, Brasil
Recursos hídricos, administração, Brasil
Recursos hídricos, legislação, Brasil
União federal, competência, Brasil
Estado (unidade da federação), competência, Brasil
Município, competência, Brasil
Obter o texto integral:

Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/762

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