Quem define a ratio decidendi de um precedente? Uma análise prática da técnica da distinção (distinguishing) no REsp 1.339.313/RJ
por: Ravache, Alex Quaresma
Publicado em: (2022)
Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ
| Autor principal: | Foch, Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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