Itens: Breves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajuste

Autor principal:	Federighi, Wanderley José
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2023
Assuntos:	Transporte público, legislação Transporte público, jurisprudência Transporte público, tarifa Transporte público, aspectos sociais Bilhete de passagem, custo Concessão de serviços públicos Contrato administrativo Tarifa de transporte, controle Taxas, legislação Bilhete de transporte Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Taxa
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