Breves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajuste
| Autor principal: | Federighi, Wanderley José |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1718322024-05-28 Breves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajuste Federighi, Wanderley José Transporte público, legislação Transporte público, jurisprudência Transporte público, tarifa Transporte público, aspectos sociais Bilhete de passagem, custo Concessão de serviços públicos Contrato administrativo Tarifa de transporte, controle Taxas, legislação Bilhete de transporte Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Taxa 2023-01-27T14:23:15Z 2023-01-27T14:23:15Z 2022 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 173-190, abr./jun. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171832 pt-BR Escola Paulista da Magistratura |
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