Posição do Poder Judiciário acerca do contrato de concessão: alteração judicial de política tarifária, planos de investimentos e critérios operacionais estabelecidos pelo poder concedente
Palestra de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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