A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto
Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.
| Autor principal: | Santin, Valter Foleto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-227292024-09-24 A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto Santin, Valter Foleto Serviço de água e esgotos, tarifa, cobrança, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas. 2009-07-07T17:28:02Z 2009-07-07T17:28:02Z 1995 Artigo SANTIN, Valter Foleto. A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 170, p. 40-42, abr./jun. 1995. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=170>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22729 pt_BR Justitia |
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Serviço de água e esgotos, tarifa, cobrança, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Santin, Valter Foleto A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto |
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