A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto

Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.

Autor principal:	Santin, Valter Foleto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Serviço de água e esgotos, tarifa, cobrança, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos
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