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Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais.

Na minha lista:
Autor principal: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Concessão de serviços públicos, Brasil
Empresa de energia elétrica, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Energia elétrica, cobrança, Brasil
Serviços públicos, interrupção, Brasil
Indústria de energia elétrica
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41035

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