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A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Na minha lista:
Autor principal: Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Agência reguladora, competência, Brasil
Empresa de energia elétrica, regulação, Brasil
Indústria de energia elétrica
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40836

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