A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Miragem, Bruno Nubens Barbosa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-408362024-05-28 A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor Miragem, Bruno Nubens Barbosa Proteção e defesa do consumidor, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Empresa de energia elétrica, regulação, Brasil Indústria de energia elétrica Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor. 2011-08-26T13:49:55Z 2011-08-26T13:49:55Z 2004-09 Artigo MIRAGEM, Bruno. A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40836 pt_BR Restricted access |
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