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Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva: Código do Consumidor

Na minha lista:
Autor principal: Martins, Plínio Lacerda
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor
Energia elétrica
Serviços públicos
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106383

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