El régimen de los servicios esenciales en España y la protección de los consumidores y usuarios

Aborda a legislação de proteção e defesa do consumidor em relação aos bens e serviços essências oferecidos na Espanha. Destaca o contrato de fornecimento de energia e outros serviços essenciais como: serviço de água e esgoto, transporte urbano e gás. Cita a legislação que regula os contratos de tel...

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Principais autores: Orozco Pardo, Guillermo, Navarrete, Miguel Ángel Moreno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Español
Publicado em: 2014
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Espanha
Consumidor, Espanha
Energia elétrica, Espanha
Contrato de fornecimento, Espanha
Concessão de serviços públicos, Espanha
Serviços públicos
Serviço de água e esgotos, Espanha
Serviço de transporte urbano, Espanha
Cláusula abusiva, Espanha
Telefonia, Espanha
Internet, Espanha
Gás, Espanha
Intervenção do Estado na economia
Prestação de serviços, Espanha
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72462

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