Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva: Código do Consumidor
| Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1063832024-05-28 Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva: Código do Consumidor Martins, Plínio Lacerda Proteção e defesa do consumidor Energia elétrica Serviços públicos Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] 2016-11-24T17:30:37Z 2016-11-24T17:30:37Z 2000 Artigo de revista Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 100-112, ago. 2000. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 135-146, jan./mar. 2000. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 147, p. 229-240, jul./set. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106383 pt-BR Revista dos Tribunais Senado Federal |
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