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Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor

Na minha lista:
Autor principal: Wurster, Tani Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Serviços públicos, Brasil
Constituição, Brasil
Legislação, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62015

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