Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor

Autor principal:	Wurster, Tani Maria
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil Serviços públicos, Brasil Constituição, Brasil Legislação, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Carta constitucional Lei maior Magna carta
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