O Estado regulador e a proteção dos consumidores
Analisa os fatores modificadores da centralidade jurídica do Estado, tendo em vista a questão do poder corporativo. Discute a crise global do direito estatal, bem como a composição de um novo cenário jurídico. Pondera sobre o papel das agências reguladoras num cenário de reordenação das fontes produ...
Autor principal: | Pasqualotto, Adalberto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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