O Estado regulador e a proteção dos consumidores

Analisa os fatores modificadores da centralidade jurídica do Estado, tendo em vista a questão do poder corporativo. Discute a crise global do direito estatal, bem como a composição de um novo cenário jurídico. Pondera sobre o papel das agências reguladoras num cenário de reordenação das fontes produ...

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Autor principal: Pasqualotto, Adalberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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