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A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário : argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Na minha lista:
Autor principal: Azevedo, Fernando Costa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Serviços públicos, interrupção, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Inadimplemento, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos
Inadimplência
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Direito das relações de consumo
Direito do consumo
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38894

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