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Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Saved in:
Main Author: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Consumidor, direitos e deveres, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Política energética, aspectos jurídicos, Brasil
Energia elétrica, distribuição, Brasil
Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Direito das relações de consumo
Direito do consumo
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38195

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