O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidor

Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuaçã...

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Main Author: Kirchner, Carlos Augusto Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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