Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica
por: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Publicado em: (2011)
O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidor
Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuaçã...
| Autor principal: | Kirchner, Carlos Augusto Ramos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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