A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem o objetivo de buscar reflexões acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, analisando os efeitos jurídicos ocasionados pela interrupção do referido serviço, com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O desenvolvi...
| Main Author: | Santoro, Danielle Simone Fuxreiter |
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| Other Authors: | Esteves, Fábio Francisco |
| Format: | Monografia |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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