A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem o objetivo de buscar reflexões acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, analisando os efeitos jurídicos ocasionados pela interrupção do referido serviço, com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O desenvolvi...
| Autor principal: | Santoro, Danielle Simone Fuxreiter |
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| Outros Autores: | Esteves, Fábio Francisco |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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