Arbitragem e contratos administrativos : análise do caso Copel S/A v. Aneel, Energética Rio Pedrinho S/A, Consórcio Salto Natal Energética e outro – do TRF 4ª Região

Trata de litígio entre partes subscritoras de contrato administrativo de compra e venda de energia elétrica, em que se discute a declaração de vencimento antecipado do contrato, a inscrição da parte considerada inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se questiona a própria convenção...

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Principais autores: Timm, Luciano Benetti, Moser, Luiz Gustavo Meira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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