A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência
Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.
| Autor principal: | Ruiz, Maurício Augusto de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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