A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência
Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.
| Autor principal: | Ruiz, Maurício Augusto de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-422992024-09-24 A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência Ruiz, Maurício Augusto de Souza Serviço de água e esgotos, Brasil Serviço de utilidade pública, Brasil Inadimplemento, Brasil Inexecução das obrigações, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Inadimplência Inexecuções (direito das obrigações) Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário. 2011-11-09T12:50:19Z 2011-11-09T12:50:19Z 2004-09 Artigo RUIZ, Maurício Augusto de Souza. A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 393-400, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299>. Acesso em: 3 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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