Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-381952024-05-28 Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor Coutinho, Nilton Carlos de Almeida Proteção e defesa do consumidor, Brasil Consumidor, direitos e deveres, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Política energética, aspectos jurídicos, Brasil Energia elétrica, distribuição, Brasil Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Direito das relações de consumo Direito do consumo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da impossibilidade da interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana e, como fundamento legal, o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 2011-06-08T17:33:46Z 2011-06-08T17:33:46Z 2006-02 Artigo COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Revista IOB de Direito Administrativo, v. 1, n. 2, p. 97-104, fev. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38195 pt_BR Restricted access |
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