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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O direito à informação: consequências em caso de preterição dos deveres de informação

Na minha lista:
Autor principal: Dinis, Marisa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Direito à informação, Portugal
Proteção e defesa do consumidor, Portugal
Cláusula contratual, Portugal
Contrato, Portugal
Seguro, Portugal
Retratação, Portugal (Direito Civil)
Serviços públicos, Portugal
Contrato de abertura de crédito, Portugal
Portugal. [Lei de Defesa do Consumidor (1996)]
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Contrato de seguro
Seguro (Direito Civil)
Seguro (Direito Comercial)
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Contrato de crédito
Portugal. [Lei n. 24, de 31 de julho de 1996]
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90906

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