Itens: O direito à informação: consequências em caso de preterição dos deveres de informação

Autor principal:	Dinis, Marisa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Direito à informação, Portugal Proteção e defesa do consumidor, Portugal Cláusula contratual, Portugal Contrato, Portugal Seguro, Portugal Retratação, Portugal (Direito Civil) Serviços públicos, Portugal Contrato de abertura de crédito, Portugal Portugal. [Lei de Defesa do Consumidor (1996)] Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Defesa do consumidor Direitos do consumidor Contrato de seguro Seguro (Direito Civil) Seguro (Direito Comercial) Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Contrato de crédito Portugal. [Lei n. 24, de 31 de julho de 1996]
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