Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor
| Autor principal: | Wurster, Tani Maria |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-620152024-09-24 Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor Wurster, Tani Maria Proteção e defesa do consumidor, Brasil Serviços públicos, Brasil Constituição, Brasil Legislação, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-07-15T18:41:21Z 2013-07-15T18:41:21Z 2006-09 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 14, set. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62015 pt_BR |
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