Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC
Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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