O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor
Trata da previsão legal de exclusão de responsabilidade por inadimplemento de obrigação assumida em relação de consumo, com especial atenção para a ocorrência do caso fortuito ou de força maior. Estuda se as causas enumeradas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro 1990, são ou não taxativas.
| Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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