O direito penal econômico e o direito penal de defesa do consumidor como instrumentos de resguardo da ordem pública econômica

Traça um panorama acerca da origem e evolução da legislação penal econômica, analisando as infrações penais contra as relações de consumo. Trata do direito penal de defesa do consumidor como um ramo do direito penal econômico, considerando sua importância na ação de prevenção do Estado moderno sobre...

Full description

Main Author: Zanellato, Marco Antônio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: