Holdings: O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format:	Palestra
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2005
Subjects:	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, palestra Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Código Civil (2002)] Defesa do consumidor, legislação Proteção e defesa do consumidor, legislação Boa-fé, legislação Crime contra as relações de consumo, jurisprudência, legislação Direito do consumidor, legislação Contrato Conflito de leis no tempo Cláusula contratual Cláusula penal, redução Desconsideração da personalidade jurídica Dano moral Responsabilidade civil Ônus da prova Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Crime contra o consumidor Defesa do consumidor Proteção ao consumidor Imputabilidade (direito civil) Desconsideração da pessoa jurídica Desestimação da personalidade jurídica Disregard doctrine Direito das relações de consumo Direito do consumo
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