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Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2007
Subjects:
Crime de consumo
Proteção e defesa do consumidor, legislação
Crime contra a economia popular
Proteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos
Crime contra as relações de consumo
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Crime contra o consumidor
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9455

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