Holdings: Práticas abusivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Direito do consumidor Proteção e defesa do consumidor Prática abusiva, cobrança Sanção administrativa (direito do consumidor) Bens de consumo, normalização Bens de consumo, controle de qualidade Consumidor Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo
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