O Direito Penal do Consumidor: capítulo do Direito Penal Econômico

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Autor principal: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Responsabilidade penal, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito penal econômico, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9478

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